OAB-CE propõe a isenção de custas para a execução de honorários

A OAB Ceará durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, propôs a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que garanta a isenção de custas para a execução de honorários advocatícios. O encontrou aconteceu na última terça-feira, 02/04. Com a aprovação pelo Órgão Especial, o próximo passo é o envio do projeto à Assembleia Legislativa do Ceará.

Segundo o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e a proposta de lei visa impulsionar a categoria com salário digno.

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Fonte – Comunicação Social – OAB – CE