Prefeituras se preparam para o início da fase de transição da Reforma Tributária
O novo modelo fiscal brasileiro, que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual – composto pelo Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – impactará os mais de 5.500 municípios do País. Adaptação da legislação municipal, adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais, planejamento financeiro e capacitação dos servidores são pontos cruciais para as mudanças que ocorrerão a partir de janeiro de 2026, início da fase de transição, até 2033, quando o sistema entrará em vigor integralmente, com a substituição dos atuais tributos PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS.
Elizabeth Martos, advogada tributarista e coordenadora do Programa Avançado de Implementação da Reforma Tributária, da Trevisan Escola de Negócios, em parceria com a ROIT, explica que o novo modelo rompe com a lógica fragmentada e cumulativa atual e inaugura uma tributação baseada no princípio do destino e na gestão compartilhada nacional, exigindo mudanças estruturais jurídicas, adequação financeira, contábil, fiscal e tecnológica. Portanto, a capacitação dos profissionais configura o elo que transforma essas mudanças em competência operacional e eficiência na gestão das receitas municipais.
Dentro da nova dinâmica tributária, os municípios terão desafios específicos. Os serviços públicos essenciais, por exemplo, continuam sem a incidência do IBS sobre atividades típicas de poder público, com a necessidade de controles rigorosos sobre preços, tarifas e receitas próprias, que seguirão submetidas a regras distintas de tributação.
Para os municípios com forte vocação comercial, turística ou agroindustrial, de acordo com Martos, será necessário readequar as estruturas de arrecadação e fiscalização, considerando que o novo modelo de crédito financeiro integral exigirá maior integração tecnológica com os sistemas estaduais e com o Comitê Gestor do IBS, especialmente na apuração dos coeficientes de distribuição da receita.
Já nos municípios em que a economia é baseada em serviços haverá uma transição progressiva da arrecadação do ISS para o IBS, demandando ajustes normativos internos, revisões de códigos tributários, reorganização administrativa e capacitação de equipes, além de adaptações no relacionamento com contribuintes em um ambiente de regime híbrido durante todo o período de transição.
A especialista alerta que, sem o conhecimento técnico, os municípios não conseguirão identificar corretamente o fato gerador do IBS e da CBS, compreender as novas regras de crédito financeiro e devolução, ajustar seus sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) e SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) aos novos layouts e, sobretudo, adaptar seus contratos particulares e públicos, políticas de precificação e compliance tributário ao novo modelo.
“A ausência de preparo tornará o risco de erro sistêmico muito maior, o que importa em custos altos de compliance (perda de receita). Portanto, a capacitação é um investimento em governança e segurança jurídica, que resulta em eficiência econômica e não apenas em atualização técnica”, enfatiza Martos.
“Preparar os servidores significa capacitá-los para compreender os impactos da Reforma na arrecadação, nas compensações e na relação com os contribuintes. É um investimento estratégico em capital humano, para que as decisões técnicas e jurídicas futuras sejam embasadas e alinhadas às novas regras constitucionais.”
