Advogado Philippe Magalhães lança livro sobre integridade nas empresas estatais em evento na OAB-CE 

O advogado Philippe Magalhães Bezerra acaba de lançar o livro  “Empresas Estatais e Integridade: A Regulamentação dos Processos de Contratação Pública como Ferramenta de Gestão”. O autor é Procurador Federal e membro da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da OAB-CE.

A obra, publicada pela Editora Thoth, aborda um dos aspectos centrais da Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, que estabeleceu um marco para a governança das empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. O livro explora como a regulamentação dos processos de contratação pública pode ser uma ferramenta essencial na construção de políticas de integridade que protejam as estatais de interesses não republicanos.

Segundo Philippe Magalhães, a Lei das Estatais trouxe uma oportunidade única para que as companhias adotem autorregulações ajustadas às suas realidades. “A busca pela concretização de uma política de integridade que protegesse as estatais de interesses não republicanos é uma tônica clara da Lei nº 13.303/16. Nessa obra, trouxemos um dos pilares da política de integridade das estatais: a regulamentação dos processos de contratação pública. O legislador concedeu uma margem ampla de autorregulação, permitindo que as companhias normatizem seus processos internos de modo a personalizá-los ao contexto de cada uma”, destacou o autor.

Fonte – Comunicação Social OAB-CE

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