Na foto o advogado criminalista Jefferson Nascimento da Silva, de Curitiba
Confraternizações de fim de ano exigem atenção à procedência dos produtos; responsabilidade criminal depende da conduta de cada envolvido
Vender bebida adulterada pode gerar responsabilidade criminal mesmo para quem não participou da fabricação. A punição, porém, depende da comprovação da conduta de cada envolvido, do conhecimento sobre a irregularidade e de eventual falha no dever de cuidado. Integrar a cadeia de comercialização não significa responder automaticamente pelo crime.
Com a aproximação das confraternizações de fim de ano, o advogado criminalista Jefferson Nascimento da Silva, de Curitiba, recomenda que bares, distribuidoras e organizadores de eventos reforcem a verificação dos fornecedores e da procedência das bebidas.
“A investigação deve identificar o que cada pessoa fez, o que sabia e quais cuidados tinha o dever e a possibilidade de adotar. Ninguém responde automaticamente pelo mesmo crime apenas por integrar a cadeia de fornecimento”, explica.
O artigo 272 do Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de reclusão e multa para a adulteração de produtos alimentícios nas condições descritas pela lei. A norma também alcança quem vende, mantém em depósito para comercialização, distribui ou entrega ao consumo o produto adulterado, inclusive bebidas com ou sem álcool. Na modalidade culposa, a pena é de um a dois anos de detenção e multa.
Segundo Jefferson, é necessário distinguir a comercialização consciente de uma bebida adulterada das situações em que o responsável desconhecia a irregularidade, mas pode ter agido com negligência.
“Afirmar que não sabia não encerra a investigação. Por outro lado, a culpa não pode ser presumida. É necessário demonstrar concretamente a falha de cuidado e sua relação com o fato investigado”, afirma.
Um caso em Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo, ilustra a gravidade do problema. Segundo reportagem do Guarulhos Hoje publicada em 1º de outubro de 2026, o Ministério Público paulista denunciou dois homens pela comercialização de vodca adulterada associada à perda permanente da visão de uma vítima. O consumo ocorreu em setembro de 2025. As informações reproduzem a acusação e não representam uma condenação.
A apuração também depende de documentos e exames. Notas fiscais, identificação dos fornecedores, comprovantes de pagamento, mensagens de negociação e registros dos lotes ajudam a reconstruir o percurso da mercadoria. A perícia permite verificar a composição da bebida e contribui para esclarecer sua relação com uma possível intoxicação.
“A ausência de nota fiscal merece atenção, mas, sozinha, não comprova que alguém conhecia a adulteração. Da mesma forma, ter uma nota não garante que o conteúdo da garrafa seja autêntico”, observa o advogado.
Quando há lesão grave ou morte, Jefferson ressalta que a investigação precisa demonstrar a ligação entre a bebida consumida e o dano, além da participação de cada pessoa. A gravidade do resultado, por si só, não autoriza atribuir homicídio ou lesão corporal a todos os envolvidos.
Para prevenir ocorrências, o criminalista orienta verificar fornecedores, exigir documentação e guardar os registros das compras. Preços muito abaixo dos praticados no mercado, embalagens irregulares e dificuldade de identificar a origem são motivos para suspender a aquisição ou o fornecimento até o esclarecimento.
Diante de suspeita de adulteração, a recomendação é interromper o consumo, preservar garrafas, embalagens e documentos e comunicar as autoridades competentes. Se houver suspeita de intoxicação, o Ministério da Saúde orienta procurar atendimento médico imediatamente e evitar a automedicação.
“A responsabilidade criminal é individual. Investigar com rigor significa identificar quem adulterou, quem colocou o produto em circulação conscientemente e se houve falhas de cuidado penalmente relevantes. Segurança e documentação precisam fazer parte do planejamento da festa”, conclui Jefferson.