Dep. Heitor Férrer encaminha minuta de emenda à Reforma da Previdência para Congresso
O deputado estadual Heitor Férrer (SD), através do deputado federal Jaziel Pereira, encaminhou para o Congresso Nacional minuta de emenda à Reforma da Previdência. A iniciativa, segundo o parlamentar, visa corrigir problema encontrado hoje por servidores que ingressaram no serviço público entre 1984 e outubro de 1988 e estão tentando se aposentar. O grupo não foi contemplado pelo artigo 19 da Constituição Federal, que dispõe sobre as posições transitórias e garante estabilidade para quem ingressou no serviço público antes de 1983.
“Aquele que ficou no serviço público de boa fé e contribuiu regiamente com a previdência, agora quando vai pedir para aposentar-se esbarra nesse problema. A nossa emenda busca estabelecer que os servidores que estão nesse limbo gozarão dos mesmos direitos dos que foram estabilizados antes de 1983”, explicou.
