Deputado federal Celio Studart cobra liberação da isenção do IPI para compra de carros 0km por pessoas com deficiência

Apesar de sancionada no final do ano passado, a lei não tem eficácia na prática. Em fevereiro, a Secretaria Especial da Receita Federal divulgou nota informando que a concessão de isenções de IPI está suspensa enquanto “a Receita Federal aguarda a publicação de uma norma complementar por parte do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para viabilizar o retorno à normalidade desse serviço”.

Em razão dessa demora, o deputado federal Célio Studart (PSD-CE, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo cobrou da Secretaria a urgente regulamentação da Lei 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que concede às pessoas com deficiência o direito de adquirir veículos 0km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).