PL 2.747/2026 prevê registros visuais de todas as etapas das obras e acesso às informações por pelo menos dez anos; proposta aguarda relator em comissão da Câmara.
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe obrigar estados, municípios e o Distrito Federal a divulgar, em portais da transparência, fotografias e informações detalhadas sobre obras e serviços públicos executados com recursos públicos.
O PL 2.747/2026 prevê que os registros indiquem data e local e acompanhem todas as etapas do empreendimento, desde a situação anterior ao início dos trabalhos até a conclusão e a entrega à população. A proposta também lista informações que deverão ser publicadas sobre os contratos, entre elas o valor contratado, o montante efetivamente pago, a empresa responsável, a fonte dos recursos e a situação atualizada da obra.
O que pode mudar
Pelo texto, as páginas deverão ser acessíveis a qualquer cidadão, e as informações e imagens ficarão disponíveis por pelo menos dez anos após a conclusão da obra ou do serviço. Caso a proposta vire lei, os entes públicos terão 180 dias para adaptar seus portais.
O projeto também prevê consequências para o descumprimento injustificado das regras e para a publicação de imagens falsas, manipuladas ou incompatíveis com a execução real. Essas previsões ainda são parte de uma proposta legislativa, não de uma obrigação em vigor.
Em que etapa está
O projeto foi apresentado em 30 de maio de 2026 pelo deputado Vanderlan Alves, do Ceará. Segundo a ficha de tramitação consultada em 3 de outubro, aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Depois, deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação é conclusiva pelas comissões, mas, para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.