Sentença limita a remuneração da presidência da Câmara de Juazeiro do Norte e prevê multa de R$ 20 mil por pagamento irregular.
A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou que o Município não pague ao presidente da Câmara subsídio superior ao limite constitucional aplicável à legislatura. Segundo o Ministério Público do Ceará, o teto corresponde a 50% do valor recebido por deputados estaduais.
A decisão foi proferida no sábado (14) em ação apresentada pela 15ª Promotoria de Justiça. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 20 mil por pagamento irregular.
O crescimento da população municipal não autoriza reajuste automático durante a legislatura. Eventual alteração depende de lei aprovada para vigorar na legislatura seguinte. Ainda é necessário verificar se houve pagamentos acima do teto, se a sentença produzirá efeitos retroativos e se será apresentado recurso.
