Tese admite revisão judicial dos preços e transfere à concessionária o dever de justificar cobranças superiores ao parâmetro regulatório.
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará uniformizou o entendimento sobre os valores cobrados de empresas de telecomunicações pelo uso compartilhado de postes de energia.
O julgamento ocorreu em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e deverá orientar os processos semelhantes no Judiciário cearense. O colegiado decidiu que a livre negociação entre as empresas não impede a revisão judicial do preço.
O valor de R$ 3,19 previsto em resolução conjunta da Aneel e da Anatel, devidamente atualizado, foi adotado como parâmetro técnico. Quando a cobrança superar essa referência, haverá presunção relativa de abusividade do excedente. Caberá à concessionária justificar o preço maior com elementos técnicos ou contábeis.
No processo-piloto, envolvendo Enel e Smart Soluções, o TJCE anulou parcialmente a sentença e devolveu o caso à primeira instância para permitir a produção dessa prova.