Alece acelera tramitação de novos projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou, nesta quinta-feira (23 de abril), a tramitação de mensagens estratégicas enviadas pelo Governo do Estado. As propostas focam na reestruturação de carreiras militares e no fortalecimento da segurança pública, buscando corrigir distorções funcionais e ampliar o braço operacional do Estado.

 Valorização e Justiça na Carreira Militar

O Projeto de Lei n.º 42/26 propõe uma alteração técnica na Lei n.º 18.011/2022, impactando diretamente o regime jurídico dos militares cearenses. A matéria estabelece a retroatividade exclusivamente funcional para os servidores que ingressaram na corporação antes das mudanças promovidas pela Lei n.º 15.797/2015.

Na prática, a medida visa sanar desigualdades na ascensão de praças e oficiais, permitindo que o tempo de serviço e os critérios de promoção sejam ajustados de forma justa para quem já estava na ativa durante as transições legislativas da última década. Segundo o Executivo, a proposta é uma “medida de justiça” que não gera impacto financeiro imediato, mas garante a correta progressão na hierarquia militar.

 Reforço no Efetivo dos Bombeiros

Já o Projeto de Lei n.º 43/26 foca na expansão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). A proposta autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM).

A iniciativa permite que o Governo utilize o cadastro de reserva de concursos vigentes, agilizando a entrada de novos profissionais na segurança pública sem os custos e prazos de um novo certame. A medida é vista como essencial para reforçar o atendimento a emergências e o policiamento administrativo em todo o território cearense.

 Rito Legislativo

As matérias foram lidas em plenário e agora seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Após o parecer de constitucionalidade, os projetos serão analisados pelas comissões técnicas de Segurança Pública e Orçamento antes de retornarem para votação definitiva em plenário.