Efemérides Jurídicas

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Aniversário da Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Aniversário do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/2010)

Aniversário do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Dia do Advogado Trabalhista

Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

Aniversário da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010)

Aniversário da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)