Após pesquisa aprofundada nos diários oficiais e fontes oficiais, no periodo de 13 a 17 de julho, o direitoce.com.br apresenta os assuntos gerais que mais podem interessr aos nossos leitores. .
📋 Pauta Jurídica — 19 de Julho de 2026
Período de referência: 13 a 17 de julho de 2026 | Fontes: DOU, DOECE, DJE-TJCE, ALECE, MPCE, Defensoria, TRT7, OAB-CE, APRECE
🔴 DESTAQUES DO PERÍODO
⚖️ TJCE — Justiça Estadual
1. 🏛️ Sessão extraordinária da 1ª Câmara de Direito Privado (17/07)
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE realizou sessão extraordinária na sexta-feira (17/07), transferida para evitar prejuízos às partes em razão dos prazos processuais. A pauta incluiu recursos e agravos em matérias de direito civil, contratos e responsabilidade civil. Fonte: TJCE.
2. 📄 Portaria nº 1.517/2026 — Núcleo de Justiça 4.0 (13/07)
O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, assinou a Portaria nº 1.517/2026, que dispõe sobre a quarta etapa de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 — Juizados Especiais. A medida amplia a estrutura de juizados especializados com uso de tecnologia para agilizar a tramitação processual. Fonte: TJCE.
3. 📋 Portaria nº 1.599/2026 — Atendimento Humanizado (15/07)
O TJCE publicou a Portaria nº 1.599/2026, que regulamenta o Protocolo de Atendimento Humanizado em todas as unidades judiciárias do estado, estabelecendo diretrizes para acolhimento de cidadãos, partes processuais e advogados com foco em acessibilidade e eficiência. Fonte: TJCE.
4. 📊 656 mil movimentações processuais no 2º Grau
A Secretaria Judiciária de 2º Grau (Sejud 2) registrou 656.379 movimentações processuais no primeiro semestre de 2026, com 55.872 baixas — crescimento de 15,5% na produtividade em relação ao mesmo período de 2025. Fonte: TJCE.
5. 🏗️ Fórum de Juazeiro do Norte reinaugurado (08/07)
O TJCE reinaugurou o Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, em Juazeiro do Norte, com investimento de R$ 10.061.888,23. A obra inclui sala de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas de violência, fraldário, espaço de amamentação e modernização geral. Fonte: TJCE.
6. 🆕 Novo Fórum de Milagres inaugurado (08/07)
O município de Milagres, no Cariri, ganhou novo Fórum com estrutura moderna, acessível e humanizada, que atende também a comarca vinculada de Abaiara. A unidade homenageia o Desembargador Raimundo Bastos de Oliveira. Fonte: TJCE.
7. 👥 Convocação de 156 aprovados no concurso
O TJCE convocou 156 candidatos aprovados no concurso público para servidor, sendo 117 para Analista Judiciário (Área Judiciária) e 39 para Oficial de Justiça. Fonte: TJCE.
8. 📑 Precatoriedades: TJCE regulamenta acordos diretos
O TJCE publicou novas regras para acordos diretos de precatórios e abrirá edital para credores do Estado. A medida busca acelerar o pagamento de débitos judiciais. Fonte: TJCE.
🏛️ ALECE — Legislativo Estadual
9. ✅ Marco regulatório de data centers aprovado (PL 69/2026 — 14/07)
A ALECE aprovou com 22 votos favoráveis e 6 contrários o PL 69/2026, que institui o marco regulatório estadual para data centers e sistemas de armazenamento de energia por baterias. O licenciamento ambiental será escalonado por porte (municipal para micro, duas etapas para pequeno/médio, três fases para grande porte). Contexto: investimento de US$ 37,7 bilhões da OMNIA/ByteDance no Complexo do Pecém. Fonte: ALECE.
10. 📊 341 projetos aprovados no 1º semestre + Selo Diamante (15/07)
A ALECE encerrou o primeiro semestre com 341 projetos aprovados, 2.239 requerimentos analisados e 249 sessões plenárias. A Casa conquistou o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública, sendo a única Assembleia do Nordeste com a certificação máxima. Fonte: ALECE.
11. 💰 PLDO 2027 aprovado com receita de R$ 20,6 bilhões (15/07)
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 foi aprovado, com previsão de receita tributária de R$ 20,6 bilhões para o próximo ano — crescimento de 6% sobre a estimativa de 2026. Fonte: ALECE.
12. 🏛️ ALECE aprova PLC 22/26 — Autonomia da Defensoria Pública
Também foi aprovado o PLC 22/26, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que atualiza a Lei Orgânica da instituição para consolidar sua autonomia administrativa e funcional. Fonte: ALECE.
13. 🔵 ALECE aprova PL 70/26 — Identificação biométrica eletrônica
O PL 70/26, do Poder Executivo, cria o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica, modernizando os sistemas de segurança e identificação civil no estado. Fonte: ALECE.
14. 📑 CCJR aprova 16 projetos de parlamentares (14/07)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou 16 projetos de lei de autoria parlamentar na terça-feira (14/07). Fonte: ALECE.
15. ⏸️ Recesso parlamentar — Portaria nº 98 (17 a 31/07)
A ALECE publicou a Portaria nº 98, que estabelece o recesso parlamentar de 17 a 31 de julho, com expediente administrativo reduzido (8h às 14h) e suspensão das sessões plenárias e reuniões de comissões. Fonte: ALECE.
🟠 MPCE — Ministério Público do Ceará
16. 🚐 Caravana do MP no Cariri (14 e 17/07)
O MPCE realizou a Caravana do MP nos municípios do Crato (14/07) e Juazeiro do Norte (17/07), ofertando serviços gratuitos à população, incluindo emissão de documentos, orientação jurídica, ações de saúde e defesa do consumidor. Fonte: MPCE.
17. 🔍 Corregedoria-Geral visita promotorias de Fortaleza (13 a 17/07)
A Corregedoria-Geral do MPCE realizou visitas de correição às 80ª e 95ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace). Fonte: MPCE.
18. 👶 Capacitação sobre proteção à infância em Juazeiro do Norte
O MPCE promoveu capacitação sobre proteção integral de crianças e adolescentes em Juazeiro do Norte, reunindo integrantes da rede de proteção da região do Cariri. Fonte: MPCE.
🟢 Defensoria Pública do Ceará
19. 📋 Novo fluxo para advogados dativos (13/07)
A Defensoria Pública passou a acompanhar novo fluxo que assegura manifestação prévia da instituição antes da nomeação de advogados dativos, garantindo maior controle e transparência no sistema. Fonte: DPCE.
20. 🔄 Mutirão Transforma em Redenção (16-17/07)
A Defensoria realizou o Mutirão Transforma em Redenção, nos dias 16 e 17 de julho, emitindo certidões e promovendo recomeços para participantes. Fonte: DPCE.
21. 👨👧 Mutirão Meu Pai Tem Nome — inscrições prorrogadas
Foram prorrogadas até 24 de julho as inscrições para o Mutirão de Reconhecimento e Investigação de Paternidade — Edição 2026, com Dia D de atendimentos marcado para 1º de agosto. Fonte: DPCE.
22. 🤝 IV Encontro sobre protocolo para desaparecidos
A Defensoria participou do IV Encontro no Ceará que avançou na construção de protocolo para atendimento de pessoas desaparecidas e suas famílias. Fonte: DPCE.
🟡 TRT7 — Justiça do Trabalho
23. 🏆 Dia do Comerciante no TRT-CE (16/07)
O presidente do TRT da 7ª Região (Ceará) prestigiou a entrega do Troféu Clóvis Rolim no Dia do Comerciante, evento realizado no Teatro do Shopping RioMar Fortaleza. Fonte: TRT7.
24. 🏛️ TRT-CE prestigia 50 anos da Anamatra no Senado
O TRT-CE participou de sessão especial no Senado Federal em homenagem aos 50 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Fonte: TRT7.
🟣 OAB-CE — Ordem dos Advogados
25. 🎓 Simpósio de Direito Eleitoral (30-31/07)
A OAB-CE se prepara para realizar o Simpósio de Direito Eleitoral do Ceará nos dias 30 e 31 de julho, com o tema “Eleições 2026: Desafios da Democracia, Inteligência Artificial e Regulação”. O evento reunirá magistrados, membros do MP, advogados e especialistas. Fonte: OAB-CE.
🟤 APRECE — Diário Oficial dos Municípios
26. 📑 Publicações municipais (13 e 17/07)
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) publicou edições nos dias 13/07 (Ano XVII, nº 4007) e 17/07 (Ano XVII, nº 4011), com licitações, contratos administrativos, leis municipais, portarias e atos oficiais de dezenas de prefeituras cearenses. Fonte: APRECE.
🔵 União Federal — DOU
Publicações de 13 a 17/07
As edições do Diário Oficial da União do período registraram atos normativos federais, portarias ministeriais, nomeações, extratos de contratos e convênios com impacto no Ceará, incluindo publicações das Seções 1, 2 e 3. Fonte: DOU/Imprensa Nacional.