Decon autua Farmácia Pague Menos por ausência de informações claras e ostensivas sobre testes de Covid-19 e de Influenza
O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou duas unidades da Farmácia Pague Menos, localizadas em Fortaleza, por ausência de informações claras, precisas e ostensivas sobre os serviços de testes de Covid-19 e de Influenza. A fiscalização foi realizada nos dias 12 e 13 de janeiro e foram autuadas as farmácias situadas na Avenida Francisco Sá, no bairro Carlito Pamplona, e na Rua Solon Pinheiro, no Centro.
Durante a fiscalização foi constatado que os dois estabelecimentos não disponibilizavam, de maneira ostensiva, informações sobre valores, formas de pagamento, marcação do exame, tempo para disponibilidade do resultado, locais de realização dos testes, eficácia do teste e outras informações necessárias. Para conseguir tais dados, era necessário que o consumidor se dirigisse diretamente ao atendente e solicitasse os devidos esclarecimentos.
A Farmácia Pague Menos terá prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. Vale ressaltar que, para garantir o direito dos consumidores, o Decon continuará realizando fiscalização em outros estabelecimentos.
Canais de atendimento
A população pode entrar em contato com o DECON para enviar denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748 / (85) 98960-3623, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
