O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) assegurou a plena inclusão de um investigado surdo durante a formalização de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na comarca de Crateús. Através do suporte do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade (Niace), foi viabilizada a presença de um intérprete de Libras para garantir que o cidadão, que se comunica predominantemente por gestos, compreendesse integralmente os termos do pacto.
O promotor de Justiça José Arteiro destacou que a iniciativa reforça o compromisso institucional com o acesso à justiça para pessoas com deficiência. Com o acordo firmado, o investigado renunciou a armas e munições apreendidas e cumprirá prestação pecuniária mediante a doação de lençóis a um abrigo de idosos local.
O ANPP é um instrumento jurídico para crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos, permitindo a resolução do caso sem a necessidade de um processo judicial longo, desde que o investigado confesse o delito e cumpra as condições estabelecidas.