Empresas deverão comprovar que benefícios tributários geram empregos, inovação e desenvolvimento econômico
Empresas que utilizam incentivos fiscais concedidos pela União terão de demonstrar, de forma objetiva, que os benefícios recebidos produzem resultados econômicos e sociais. A mudança faz parte das novas medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda, que instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para definir regras de governança dos benefícios tributários e lançou uma plataforma destinada ao monitoramento das desonerações fiscais.
Com a nova política, deixa de ser suficiente apenas atender aos requisitos legais para obtenção do incentivo. As empresas passarão a ser cobradas quanto aos efeitos concretos dos benefícios, como geração de empregos, estímulo à inovação, aumento da massa salarial e promoção do desenvolvimento regional.
Para o advogado tributarista Marcelo Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, a iniciativa representa uma mudança significativa na gestão dos incentivos fiscais no país.
Segundo o especialista, a administração desses benefícios deixará de se concentrar apenas na obtenção da vantagem tributária e passará a exigir mecanismos capazes de comprovar os resultados alcançados.
“Os incentivos fiscais passam a funcionar como instrumentos de política pública, exigindo das empresas indicadores que demonstrem o cumprimento das metas que justificaram sua concessão”, afirma.
Na avaliação do tributarista, essa nova realidade aproxima a gestão dos incentivos das práticas de compliance corporativo. Além do cumprimento da legislação tributária, será necessário comprovar que os recursos economizados estão contribuindo para os objetivos definidos pelo poder público.
Outro reflexo será o aumento da utilização de tecnologias de Business Intelligence (BI) e sistemas de monitoramento capazes de integrar informações fiscais e indicadores operacionais. Essas ferramentas deverão facilitar a produção de relatórios e evidências para futuras auditorias e avaliações governamentais.
Marcelo Censoni Filho também destaca que a nova plataforma do governo sinaliza uma fiscalização mais baseada em dados e indicadores de desempenho.
Segundo ele, empresas beneficiadas por regimes especiais ou incentivos regionais devem iniciar desde já a estruturação de controles internos, indicadores e mecanismos de prestação de contas, sob pena de enfrentar dificuldades na manutenção ou renovação dos benefícios fiscais.
Para o especialista, os incentivos tributários deixam de representar apenas uma redução da carga tributária e passam a configurar uma relação contínua de transparência e prestação de contas entre empresas e Estado.
Fonte: Marcelo Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.