Com base na varredura completa que nosssa editoria fez nos diários oficiais publicados entre 06 e 10 de julho de 2026, o direitoce.com.br apresento este noticiário especial com todas as informaççoes de atos oficiais que impactam diretamente o Ceará e seus municípios.

 A leitura integrada dos diários oficiais da semana revela uma intensa movimentação administrativa e normativa com reflexos diretos no Ceará. O Diário Oficial da União (DOU) publicou medidas provisórias com impacto em portos e aeroportos cearenses, além de movimentações na Justiça Federal. O TJCE nomeou oficiais de justiça e publicou novas resoluções. A ALECE aprovou progressão funcional de servidores, e os municípios cearenses movimentaram licitações e contratos via APRECE. Confira cada ato.

📄  Diário Oficial da União

1️⃣ Lei nº 15.437 fixa novo piso nacional do magistério

Publicação: 09/07/2026, Seção 1

Foi sancionada e publicada a Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026, que fixa o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A lei tem impacto direto nos professores da rede estadual do Ceará e dos 184 municípios cearenses, que devem adequar suas folhas de pagamento ao novo valor legal.

2️⃣ MP nº 1.368 libera R$ 8 bilhões para portos e aeroportos

Publicação: 09/07/2026, Seção 1

A Medida Provisória nº 1.368/2026 abre crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o setor de Portos e Aeroportos. A medida alcança diretamente o Complexo do Pecém e o Aeroporto Internacional de Fortaleza, que podem receber investimentos em infraestrutura e modernização.

3️⃣ DOU Seção 2 — Movimentações de pessoal na Justiça Federal no Ceará

Publicação: 09/07/2026, Seção 2 (106 páginas)

O DOU publicou dezenas de atos de aposentadoria, nomeação e exoneração de servidores públicos federais. Dentre eles, destacam-se movimentações na Seção Judiciária do Ceará (JFCE) e no Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), com ocupação de cargos efetivos e comissionados.

4️⃣ DOU Seção 3 — Licitações e contratos em órgãos federais no Ceará

Publicação: 09/07/2026, Seção 3 (237 páginas)

Foram publicados editais de licitação, pregões e avisos de contratação envolvendo órgãos federais com atuação no Ceará, incluindo a Universidade Federal do Ceará (UFC), o Instituto Federal do Ceará (IFCE) e a Superintendência Regional do Trabalho.

5️⃣ Portaria ICMBio define novas regras para unidades de conservação

Publicação: 08/07/2026, DOU Seção 1

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou a Portaria nº 3.067/2026, aprovando procedimentos para unidades de conservação. A medida afeta áreas protegidas no Ceará, como a APA da Serra de Baturité e o Parque Nacional de Jericoacoara.

📄  Diário da Justiça Eletrônico do TJCE

6️⃣ TJCE nomeia 15 novos Oficiais de Justiça para capital e interior

Publicação: DJE-TJCE, julho/2026

O Tribunal de Justiça do Ceará oficializou a nomeação de 15 novos Oficiais de Justiça para reforçar as comarcas da capital e do interior. A nomeação decorre de concurso público e atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após interlocução da OAB-CE. Os novos servidores serão distribuídos conforme a necessidade das unidades judiciárias.

7️⃣ Resolução nº 09/2026 do Órgão Especial — CAJs

Publicação: DJE-TJCE, 23/04/2026

O Órgão Especial do TJCE publicou a Resolução nº 09/2026, que dispõe sobre as atribuições, estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento Judicial (CAJs). A norma padroniza o serviço de acolhimento ao cidadão em todo o estado, unificando procedimentos nas comarcas.

8️⃣ Resolução nº 07/2026 — Proteção à gestante e adotante

Publicação: DJE-TJCE, 2026

O Órgão Especial aprovou a Resolução nº 07/2026, que institui medidas de proteção à servidora gestante ou adotante no âmbito do TJCE. A norma determina que a exoneração de servidora gestante só é permitida em caso de infração funcional apurada em processo administrativo disciplinar, assegurando o devido processo legal.

9️⃣ Portaria nº 114/2026 — 6º Ciclo do Programa de Produtividade

Publicação: DJE-TJCE, 2026

Foi publicada a Portaria nº 114/2026, que regulamenta o 6º Ciclo do Programa de Produtividade do TJCE, com período de referência de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. A portaria estabelece requisitos como o Índice de Incidentes de Progressão e o uso de ferramentas do SEEU para acompanhamento de execução penal.

🔟 Portaria nº 09/2026/CGJCE — Curso de inspeções cartorárias

Publicação: DJE-TJCE, 12/02/2026

A Corregedoria-Geral da Justiça designou o juiz Gúcio Carvalho Coelho para ministrar o curso “O Juiz e os Serviços Extrajudiciais: Inspeções Cartorárias” nos polos da ESMEC em Crateús e Sobral. A capacitação visa qualificar magistrados para a fiscalização de serventias extrajudiciais.

1️⃣1️⃣ Provimento da CGJ-CE atualiza certidões extrajudiciais

Publicação: DJE-TJCE, 08/07/2026

A Corregedoria-Geral da Justiça publicou novo provimento que unifica e atualiza as regras para emissão de certidões após atos de registro em cartórios extrajudiciais em todo o estado do Ceará, conferindo maior segurança jurídica.

1️⃣2️⃣ Resolução do Tribunal Pleno nº 09/2026 — Alteração regimental

Publicação: DJE-TJCE, 26/06/2026

O Tribunal Pleno aprovou a Resolução nº 09/2026, que altera a Resolução do Tribunal Pleno nº 19, de 30 de novembro de 2023, promovendo ajustes no regimento interno do TJCE.

📄  Diário Oficial da Assembleia Legislativa

1️⃣3️⃣ Ato Deliberativo nº 1010/2026 — Progressão funcional de servidores

Publicação: DOALECE, julho/2026

A Mesa Diretora da ALECE publicou o Ato Deliberativo nº 1010/2026, que implementa a progressão e a promoção funcional excepcionalmente antecipada dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa. A medida beneficia centenas de servidores efetivos da Casa.

1️⃣4️⃣ Ato Deliberativo nº 1014/2026 — Desligamento de previdência parlamentar

Publicação: DOALECE, 08/07/2026

Foi publicado o Ato Deliberativo nº 1014/2026, que trata do desligamento de parlamentar do Sistema de Previdência Parlamentar da ALECE, conforme as regras do plano de previdência complementar da Casa.

📄 APRECE — Diário Oficial dos Municípios do Ceará

1️⃣6️⃣ Edição nº 4005 — Licitações e contratos municipais

Publicação: APRECE, 09/07/2026 (Ano XVII, nº 4005)

O Diário Oficial dos Municípios publicou a edição nº 4005, contendo dezenas de atos municipais, incluindo:

• Contrato administrativo firmado em 18 de maio de 2026 (Código Identificador: 0478FC6C)
• Editais de licitação e pregões de prefeituras cearenses
• Atos de nomeação e exoneração de servidores municipais
• Leis municipais sancionadas e decretos dos gestores municipais

1️⃣7️⃣ APRECE debate cenário hídrico e infraestrutura energética

Publicação: APRECE Institucional, julho/2026

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará promoveu o Integra MRAEs 2026, debatendo desafios da universalização do saneamento. A entidade também apresentou diagnóstico inédito sobre infraestrutura energética municipal no Ceará, com dados sobre a situação dos 184 municípios.

📄 Diário da Justiça Eletrônico do TRF5

1️⃣8️⃣ Suspensão de prazos processuais na JF5 (06 a 10/07)

Publicação: DJE-TRF5, 03/07/2026

O TRF5 suspendeu os prazos processuais no período de 06 a 10 de julho em toda a 5ª Região, incluindo a Seção Judiciária do Ceará, para atualização do sistema PJe 2.x. Os prazos processuais foram retomados normalmente a partir de 13 de julho.

1️⃣9️⃣ TRF5 promove curso de Gestão Judicial Orientada a Dados

Publicação: DJE-TRF5, 03/07/2026

Magistrados e servidores da Justiça Federal no Ceará participaram do curso promovido pelo TRF5 sobre Gestão Judicial Orientada a Dados, com foco em modernização administrativa e uso de indicadores para tomada de decisão.

0️⃣ TRF5 ultrapassa 214 nomeações; 33 destinadas ao Ceará

Publicação: DJE-TRF5 e DOU, 2026

Desde a homologação do concurso de 2024, o TRF5 já nomeou 214 servidores em toda a 5ª Região. Desse total, 33 nomeações foram destinadas à Seção Judiciária do Ceará (JFCE), sendo 7 analistas e 26 técnicos judiciários, reforçando o quadro da Justiça Federal no estado.

📄 MPCE — Atos Normativos

2️⃣1️⃣ Ato Normativo nº 608/2026 — Gratificação por acúmulo

Publicação: MPCE, junho/2026

O Ministério Público do Estado do Ceará publicou o Ato Normativo nº 608/2026, que altera regras da Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício para membros e servidores do MPCE.

2️⃣2️⃣ Ato Normativo nº 606/2026

Publicação: MPCE, junho/2026

O MPCE também publicou o Ato Normativo nº 606/2026, com alterações adicionais à regulamentação da mesma gratificação funcional.

📊 Ranking de Atos por Relevância

Este noticiário especial  reúne 22 atos oficiais publicados nos diários da semana, todos com impacto direto no Ceará — desde nomeações no TJCE e na Justiça Federal até leis federais que afetam os municípios cearenses, passando pela movimentação administrativa da ALECE e licitações municipais.