Presença digital e produção de conteúdo são admitidas, mas a comunicação profissional precisa respeitar os limites éticos da advocacia
Ter Instagram profissional é permitido? E produzir vídeos? Impulsionar conteúdo? Participar de podcasts? Divulgar decisões favoráveis? Anunciar honorários? A expansão das redes sociais colocou questões práticas de comunicação no cotidiano dos escritórios e tornou indispensável conhecer as normas que disciplinam a publicidade na advocacia.
O ponto inicial é importante: marketing jurídico não é, por si só, proibido.
O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB disciplina o marketing jurídico e estabelece parâmetros para a utilização da publicidade pelos advogados.
A autorização, entretanto, não significa liberdade equivalente à existente em atividades comerciais comuns.
A publicidade deve preservar o caráter informativo e respeitar os princípios e limitações aplicáveis à profissão.
Pode ter perfil profissional nas redes sociais?
Sim.
O advogado pode manter presença profissional nas plataformas digitais e utilizá-las para divulgar conteúdo jurídico e informações profissionais permitidas.
Isso inclui produção própria de textos, vídeos e outros formatos.
O cuidado deve estar no conteúdo e na forma de apresentação.
Pode produzir vídeos jurídicos?
Sim.
Um advogado pode explicar uma mudança legislativa, analisar uma decisão judicial ou discutir tema relacionado à sua área de conhecimento.
A linguagem pode ser simples e acessível.
Simplificar a explicação não significa transformar a publicação em promessa de solução ou convite ostensivo à contratação.
Pode escrever artigos?
Sim.
Artigos técnicos e informativos são instrumentos tradicionais de divulgação do conhecimento jurídico.
Publicações em jornais, revistas, sites especializados e plataformas digitais também podem contribuir para a circulação desse conhecimento.
Pode participar de entrevistas e podcasts?
Sim.
A participação do advogado no debate público como especialista é compatível com a atividade profissional, observados os deveres éticos e o cuidado para que a manifestação não seja utilizada como publicidade irregular.
Uma entrevista deve fornecer informação e análise.
Pode divulgar preço de consulta e descontos para atrair clientes?
Aqui o cuidado precisa ser muito maior.
A regulamentação da publicidade profissional estabelece restrições à utilização de informações sobre honorários, formas de pagamento, gratuidade e descontos como instrumentos de captação.
Serviço jurídico não deve ser anunciado como promoção comercial.
Pode prometer resultado?
Não.
Nenhum advogado controla sozinho o resultado de um processo.
Decisões dependem dos fatos, das provas, da legislação aplicável, da interpretação jurídica e da autoridade responsável pelo julgamento.
Por isso, publicidade que assegure ou sugira garantia de êxito é incompatível com a natureza da atividade.
Pode divulgar casos em que venceu?
A divulgação de resultados profissionais exige cautela especial.
Além das normas sobre publicidade, existem deveres relacionados ao sigilo, à confidencialidade e à utilização de casos concretos.
Transformar vitória judicial em instrumento promocional pode gerar problemas éticos dependendo da maneira como a divulgação é realizada.
Antes de publicar informações relacionadas a clientes ou processos, o profissional deve avaliar as normas aplicáveis e a proteção das informações envolvidas.
Pode impulsionar conteúdo?
A utilização de publicidade paga e impulsionamento precisa respeitar as regras estabelecidas pela OAB.
O fato de existir pagamento para ampliar a circulação de determinado conteúdo não autoriza transformar a publicação em mecanismo de captação indevida.
Há diferença entre ampliar a distribuição de informação jurídica e estruturar publicidade destinada a induzir diretamente pessoas à contratação.
Pode utilizar inteligência artificial para produzir conteúdo?
Ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar na preparação de conteúdo, mas não eliminam a responsabilidade de quem publica.
Legislação, jurisprudência, números e afirmações jurídicas devem ser conferidos.
Também é necessário cuidado para não inserir informações protegidas por sigilo em sistemas cuja política de tratamento de dados não tenha sido adequadamente avaliada.
Uma verificação antes de publicar
Antes de colocar um conteúdo profissional no ar, vale submetê-lo a algumas perguntas:
A informação está juridicamente correta?
As fontes foram verificadas?
Existe promessa ou sugestão de resultado?
Estou utilizando preço, desconto ou gratuidade como atrativo?
Há informação de cliente ou processo que deveria permanecer protegida?
O conteúdo informa ou está estruturado principalmente para provocar contratação?
A apresentação é compatível com as regras profissionais?
Se houver dúvida relevante em qualquer desses pontos, a publicação merece ser revista antes de ir ao ar.
A presença digital pode ser uma ferramenta importante para a advocacia.
Mas sua utilização profissional exige algo que as métricas das redes sociais não medem: conhecimento das normas que regulam a própria profissão.