Repercute no Ceará projeto de lei aprovado na CCJ da Câmara Federal proíbe que juízes fiquem em cadeiras mais altas que advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei que proíbe juízes de ficarem em uma posição mais alta que advogados durante as audiências.

O PL 6262/16, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), altera a Lei 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que advogados fiquem em piso do mesmo nível e à mesma distância do magistrado que presidir a audiência.