Na foto Deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP)
PL apresentado por Kim Kataguiri prevê mudança no Estatuto da Advocacia. Regra atual exige registro adicional quando há atuação habitual em outro estado.
O Projeto de Lei 5.608/2026 propõe dispensar advogados da inscrição suplementar na OAB para atuar em processos fora da jurisdição da seccional em que mantêm a inscrição principal. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), segundo informações sobre a tramitação do projeto.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia prevê a inscrição suplementar quando o profissional passa a exercer habitualmente a atividade em outro estado. A lei considera habitual a intervenção judicial que exceda cinco causas por ano naquela unidade da Federação.
Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a exigência pode gerar custos e burocracia para advogados que trabalham em mais de um estado, especialmente diante da expansão do processo eletrônico e de outras formas de atuação profissional. O projeto ainda está em tramitação; portanto, a regra atual permanece em vigor.
Anuidades variam entre as seccionais
O Conselho Federal da OAB estabeleceu anuidade mínima de R$ 1.050 a partir de 2026, com período de transição para que as seccionais implementem integralmente o piso até janeiro de 2028. Os valores efetivamente cobrados variam conforme a seccional e as condições de pagamento.
Em Minas Gerais, levantamentos publicados sobre as anuidades de 2026 apontam valor de até R$ 1.188. Esse número não deve ser entendido como cobrança uniforme em todo o país: as seccionais podem adotar valores, descontos e condições diferentes.
O impacto financeiro é um dos pontos em discussão. No 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, produzido pela FGV Justiça, 34% dos profissionais entrevistados informaram renda individual ligada à advocacia de até dois salários mínimos, considerados no levantamento como R$ 2.640. O dado se refere ao estudo e ao período em que foi realizado.
OAB também discute mudança nas regras
Em 19 de outubro, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou a criação de um grupo de trabalho para estudar alternativas às regras da inscrição suplementar. Segundo a OAB, o grupo deverá apresentar propostas em até 30 dias e avaliar critérios relacionados à atuação efetiva em cada estado, à diferença entre atividade eventual e presença profissional habitual e à segurança jurídica. As conclusões serão submetidas ao Conselho Pleno da entidade.
A discussão institucional ocorre enquanto o projeto de lei propõe alterar o Estatuto da Advocacia. A eventual dispensa da inscrição suplementar dependerá da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional e da conclusão do processo legislativo.