Por Harley Ximenes — Advogado. Especialista em Direito do Trabalho, Empresarial e Sindical.
Mal foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegurou dois dias de repouso remunerado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) correram ao Supremo Tribunal Federal para questionar sua implementação. Por meio das ADIs 8.042 e 8.041, respectivamente, as entidades empresariais pretendem modificar os efeitos de uma conquista social legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. O episódio revela uma preocupante tendência: transformar o controle de constitucionalidade em instrumento de resistência às conquistas dos trabalhadores.
É evidente que ninguém está acima do direito de acesso à Justiça. Entretanto, uma coisa é questionar uma efetiva violação constitucional; outra, muito diferente, é utilizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar substituir escolhas legítimas do Poder Legislativo por soluções economicamente mais convenientes ao empresariado. A ADI não pode ser transformada em uma espécie de recurso contra decisões políticas das quais determinados setores econômicos discordam. O Supremo Tribunal Federal não é uma terceira Casa Legislativa, muito menos uma instância revisora das conveniências econômicas do setor empresarial.
A postura da CNC merece especial crítica. A entidade considera insuficiente o prazo de transição estabelecido pelo Congresso e pretende postergar a primeira etapa da redução da jornada para outubro de 2027, deixando a jornada de 40 horas apenas para outubro de 2028. Em outras palavras, pretende que milhões de trabalhadores continuem submetidos por mais tempo a jornadas que o próprio constituinte reformador decidiu reduzir. É difícil aceitar que dificuldades administrativas e custos de adaptação sejam apresentados como fundamentos suficientes para retardar a eficácia de uma conquista constitucional. Afinal, quando se trata de ampliar a produtividade e os resultados empresariais, exige-se rapidez; quando o assunto é melhorar a vida dos trabalhadores, multiplicam-se os obstáculos.
A CNI segue caminho semelhante, invocando a segurança jurídica, a livre iniciativa, a proteção aos contratos e a autonomia coletiva para questionar os efeitos da nova emenda. Sustenta que a redução da jornada poderá elevar os custos do trabalho e comprometer a competitividade industrial. Entretanto, a Constituição Federal não consagra apenas a livre iniciativa. O artigo 1º, inciso IV, estabelece igualmente o valor social do trabalho como fundamento da República, enquanto o artigo 170 determina que a ordem econômica deve assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Não é juridicamente aceitável selecionar os dispositivos constitucionais que protegem os interesses econômicos e relegar a segundo plano aqueles que asseguram a dignidade dos trabalhadores.
Mais preocupante ainda é a tentativa de utilizar a negociação coletiva como argumento para restringir a aplicação dos novos direitos. Como advogado que defende a importância dos sindicatos e da autonomia coletiva, considero indispensável preservar as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Contudo, essa proteção não pode ser distorcida para perpetuar condições menos favoráveis diante de novos parâmetros constitucionais. Os instrumentos coletivos devem ser respeitados e adequados à nova realidade jurídica, mas não podem funcionar como obstáculos à evolução dos direitos sociais. A negociação coletiva existe para equilibrar as relações entre capital e trabalho, não para servir de escudo contra conquistas constitucionais.
É justamente nesse ponto que considero preocupante o uso das ações diretas de inconstitucionalidade. O artigo 60, § 4º, da Constituição estabelece limites materiais ao poder de reforma, e é a violação desses limites que pode justificar, entre outras hipóteses, a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional. Não basta alegar aumento de custos, dificuldades operacionais ou discordância quanto ao prazo de implementação. Tais questões, por si sós, não transformam uma decisão legislativa em inconstitucional. Quando o controle concentrado é utilizado predominantemente para rediscutir conveniências econômicas já apreciadas pelo Parlamento, surge o risco de banalização de um instrumento destinado à proteção da própria Constituição. É nesse sentido que considero abusiva a utilização das ADIs pela CNI e pela CNC: não pelo simples exercício do direito de ação, mas pela tentativa de converter divergências econômicas em supostas ofensas constitucionais.
O ministro Flávio Dino, relator das ações, já sinalizou uma distinção fundamental: a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão na audiência de conciliação marcada para 10 de novembro, mas apenas aspectos relacionados à implementação das novas regras. Também ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional constitui medida excepcional e que não cabe ao Supremo substituir as escolhas legítimas do Legislativo. Essa compreensão preserva a separação dos Poderes e impede que o controle de constitucionalidade seja utilizado como mecanismo ordinário de revisão de decisões políticas legitimamente tomadas pelo Congresso Nacional.
O Brasil precisa de empresas fortes, competitivas e economicamente sustentáveis. Mas também precisa de trabalhadores respeitados, sindicatos fortalecidos e direitos sociais efetivamente cumpridos. A CNI e a CNC deveriam concentrar esforços na construção de soluções negociadas para a implementação da nova jornada, em vez de recorrer ao Judiciário para tentar retardar seus efeitos. O desenvolvimento econômico não pode continuar sendo utilizado como justificativa permanente para adiar conquistas sociais. A Constituição não existe apenas para proteger o capital, mas também para assegurar dignidade a quem trabalha. E o Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em instrumento de resistência empresarial contra direitos democraticamente conquistados.