Resolução exige escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial e estabelece novas salvaguardas para o credor.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou novas regras nacionais para a transferência de créditos de precatórios. A resolução cria uma central vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios para registrar titulares, cessões, garantias, bloqueios e pagamentos, com o objetivo de aumentar a rastreabilidade e impedir negociações duplicadas.
A operação deverá ser formalizada por escritura pública e informar o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos e o valor líquido destinado ao credor. A norma também impede o reconhecimento da cessão ao advogado que atue ou tenha atuado em favor do titular naquele crédito. A vigência começa 30 dias depois da publicação, enquanto a operação exclusiva pela central dependerá de ato técnico posterior.