Projeto de lei garante recomposição inflacionária e reestrutura cargos na instituição.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) aprovou por unanimidade, em sessão plenária, o Projeto de Lei de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que concede um reajuste salarial linear de 5% para os servidores ativos, inativos e pensionistas da instituição. A medida legislativa visa promover a recomposição das perdas decorrentes da inflação acumulada e valorizar o quadro de pessoal do órgão.
A matéria contou com ampla articulação da Procuradoria-Geral de Justiça junto aos deputados estaduais, permitindo uma tramitação célere nas comissões técnicas da Casa antes de seguir para a votação final no Plenário 13 de Maio. O texto aprovado segue agora para a sanção do Governador do Estado do Ceará para posterior publicação no Diário Oficial.
Além da recomposição salarial de 5%, o projeto de lei promove uma importante reestruturação administrativa na estrutura organizacional do MPCE. Entre as principais medidas aprovadas estão a criação de novos cargos efetivos para fortalecer as promotorias de Justiça e a instituição de um cargo comissionado de gerente de apoio destinado especificamente ao atendimento de membros e servidores aposentados.
A aprovação do reajuste e a reestruturação de cargos representam um avanço significativo para a eficiência do sistema de Justiça cearense. Com a ampliação de sua estrutura de apoio técnico e administrativo, o Ministério Público do Ceará reforça sua capacidade de atuação no combate ao crime organizado, na defesa dos direitos difusos e coletivos e no atendimento direto ao cidadão nas comarcas da capital e do interior.