Câmara aprova projeto que regulariza áreas de moradia em Fortaleza e vai beneficiar mais de 200 mil famílias

Em sessão extraordinária realizada na última  quarta-feira, 28, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (Reurb). A proposição abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais (assentamentos irregulares ou clandestinos) ao ordenamento territorial e à titulação dos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.

A expectativa, conforme o prefeito José Sarto (PDT) é que 160 mil moradores recebam o papel da casa e que 40 mil unidades habitacionais da Capital sejam regularizadas até o final de 2024. Para a implantação do programa, a Prefeitura de Fortaleza anunciou o investimento de R$ 19 milhões.

O que diz o projeto?

Inicialmente será feito a identificação dos Núcleos Urbanos Informais, ou seja, dos assentamentos irregulares ou clandestinos localizados na Capital, a fim que de recebam a devida assistência do Poder Público, inclusive na resolução de conflitos extrajudiciais para que seja garantida a moradia digna e condições de vida adequadas.

A ideia é que sejam criadas unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial e que seja ampliado o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.