A Prefeitura de Morada Nova publicou o Decreto nº 036/2026, que institui a Política Municipal da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente. O ato cria uma política intersetorial para integrar ações de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, juventude e outras áreas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
O decreto se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as diretrizes estão proteção integral, prioridade absoluta, gestão por resultados, territorialização, participação social, transparência pública e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto prevê ainda a criação de um Comitê Intersetorial, responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a agenda municipal. A política também deverá gerar relatórios com ações executadas, indicadores, metas, execução orçamentária e avaliação de resultados.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios/APRECE