OAB-CE quer atendimento prioritário e diferenciado da advocacia em agências bancárias

Em oficio encaminhado ao presidente da  Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, solicitou aprovação de lei que garanta o atendimento prioritário e diferenciado nas agências bancárias e empresas congêneres, assim como nos órgãos da administração pública estadual, quando do exercício profissional.

Na ocasião, ele destacou as premissas constitucionais que credenciam a advocacia como indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei. Ressaltou, ainda, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou que o reconhecimento de atendimento prioritário não traz ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa.