Por Harley Ximenes — Advogado. Especialista em Direito do Trabalho, Empresarial e Sindical.

Uma importante sinalização do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, durante sua recente participação no SindMais, realizado em São Paulo, reacendeu as expectativas de preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo a chamada pejotização. Relator do Tema 1.389 da repercussão geral, o ministro demonstrou uma possível mudança de compreensão ao reconhecer que a Justiça especializada poderá ser a instância adequada para examinar, caso a caso, a legitimidade dos contratos firmados entre empresas e trabalhadores constituídos como pessoas jurídicas.

A manifestação merece destaque, especialmente porque o próprio ministro vinha adotando posicionamentos que provocaram preocupações quanto ao esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho. Agora, ao reconhecer a complexidade da pejotização e a necessidade de distinguir contratações empresariais legítimas de situações fraudulentas, Gilmar Mendes demonstra uma abertura importante ao diálogo institucional e à compreensão da realidade das relações de trabalho. Trata-se de uma sinalização positiva, embora ainda não represente uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

A questão central é relativamente simples: quem possui melhores condições institucionais para identificar se determinado contrato empresarial esconde uma verdadeira relação de emprego? A Justiça do Trabalho, especializada na análise da subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, ou a Justiça Comum, cuja atuação não está especificamente direcionada à solução dos conflitos trabalhistas? A resposta, a meu ver, encontra fundamento no artigo 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho.

Não se pretende negar a legitimidade da contratação de profissionais autônomos ou de pessoas jurídicas para a prestação de serviços. A liberdade econômica constitui fundamento constitucional e deve ser respeitada. Entretanto, essa liberdade não pode servir de instrumento para fraudar direitos sociais. Quando um trabalhador presta serviços pessoalmente, recebe ordens, cumpre jornadas e permanece subordinado à estrutura empresarial, a simples existência de um CNPJ não pode impedir o reconhecimento de uma relação de emprego, desde que efetivamente presentes os requisitos legais.

A pejotização fraudulenta representa uma das mais preocupantes formas de precarização das relações profissionais. Sob o discurso da modernização, trabalhadores são transformados artificialmente em empresários, perdendo férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS e outras garantias fundamentais. Mais grave ainda é perceber que, frequentemente, esses profissionais continuam submetidos às mesmas exigências de um empregado formal, mas passam a assumir os riscos e custos de uma atividade econômica que não controlam.

Também não podemos ignorar os impactos coletivos dessa prática. A substituição artificial de empregados por pessoas jurídicas fragiliza a representação sindical, compromete a negociação coletiva e reduz a efetividade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A pejotização fraudulenta não atinge apenas o trabalhador individualmente considerado, mas ameaça todo o sistema de proteção social construído ao longo de décadas. Não existe liberdade contratual verdadeiramente equilibrada quando uma das partes precisa aceitar a supressão de direitos para conseguir trabalhar.

Nesse contexto, considero que a recente manifestação de Gilmar Mendes poderá representar um importante avanço no debate constitucional. Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar a validade dos contratos e identificar eventuais fraudes não significa condenar previamente qualquer modalidade de contratação empresarial. Significa, simplesmente, assegurar que os fatos sejam analisados por magistrados especializados, mediante o devido processo legal, a produção de provas e a aplicação dos princípios que orientam o Direito do Trabalho. A segurança jurídica deve proteger tanto as contratações legítimas quanto os trabalhadores submetidos a relações fraudulentas.

O Supremo Tribunal Federal tem diante de si uma oportunidade histórica de reafirmar a importância da Justiça do Trabalho e estabelecer parâmetros capazes de conciliar liberdade econômica e proteção social. A sinalização do ministro Gilmar Mendes merece reconhecimento, mas precisa encontrar correspondência no julgamento definitivo do Tema 1.389. Afinal, modernizar as relações de trabalho não significa retirar direitos, muito menos enfraquecer a instituição constitucionalmente responsável por protegê-los. A Justiça do Trabalho não pode ser afastada justamente quando sua atuação se mostra mais necessária. E transformar empregados em pessoas jurídicas, apenas para reduzir custos, não é modernização: é precarização!

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