Decisão afasta registro obrigatório em cartório nas transferências de veículos. O advogado cearense Rogério Feitosa Mota fez a sustentação oral pela Fenauto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em 18 de novembro, o dispositivo de uma lei cearense que exigia o registro em cartório das operações de compra, venda e transferência de veículos. A norma também previa que os cartórios de registro de títulos e documentos comunicassem eletronicamente essas operações ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

Por maioria, o Plenário acompanhou o relator, ministro Cristiano Zanin, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.970. O entendimento foi de que, ao impor essa etapa às transferências, o Ceará invadiu a competência da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Fenauto questionou custo para consumidores e revendas

A ação foi proposta pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto), representada no julgamento pelo advogado cearense Rogério Feitosa Mota. Na sustentação oral, ele argumentou que as normas federais já preveem diferentes canais para a comunicação de venda e que a exigência estadual criava uma etapa adicional para consumidores e revendedoras.

Segundo a Fenauto, o custo apontado para o procedimento passou de R$ 30,32 para R$ 263 por operação, uma diferença de R$ 232,68. A entidade sustentou que a cobrança pesava proporcionalmente mais nas negociações de veículos de menor valor e que a exigência restringia, na prática, o uso de alternativas eletrônicas previstas nas normas federais.

Quando a decisão produz efeitos

O julgamento atingiu o artigo 16 da Lei Estadual nº 14.605/2009, com a redação dada pela Lei nº 14.826/2010, e alcançou o Provimento nº 05/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará na parte fundamentada nesse dispositivo. O STF fixou a publicação da ata do julgamento como marco para o início dos efeitos da decisão e preservou as transferências já realizadas sob a regra.

A decisão afasta a etapa cartorial imposta pela lei cearense. A transferência de propriedade continua sujeita aos procedimentos aplicáveis previstos nas normas de trânsito.

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