O registro civil de nascimento, frequentemente tratado como um documento comum, representa, na prática, a própria existência jurídica do cidadão. Sem ele, milhares de brasileiros permanecem invisíveis ao Estado, impossibilitados de acessar programas sociais, ingressar na escola ou obter documentos básicos. No Ceará, essa realidade atinge com maior intensidade populações da zona rural e do interior, onde a ausência de assistência jurídica dificulta a regularização documental.
Nesse contexto, a atuação da Defensoria Pública é considerada essencial. O órgão presta suporte direto à emissão de primeira e segunda vias de certidões, realiza retificações de dados, promove o reconhecimento de paternidade e atua em casos de registro tardio, quando o nascimento é oficializado anos depois. Trata-se de uma intervenção decisiva para garantir dignidade e inclusão social.
Apesar da relevância do serviço, a estrutura atual não atende plenamente à demanda. O Movimento Mais Defensoria Ceará, composto por 73 aprovados em concurso ainda não convocados, chama atenção para a necessidade urgente de ampliação do quadro. Segundo o grupo, o estado enfrenta dois níveis críticos de deficiência no atendimento: o chamado “Vazio Absoluto”, presente em 64 municípios sem defensor público fixo, atingindo mais de 1,2 milhão de pessoas; e o “Atendimento Precário”, verificado em 31 cidades, onde defensores acumulam funções para suprir a ausência de titulares, impactando cerca de 741 mil habitantes.
Entre os municípios sem assistência direta estão Aiuaba, Alto Santo, Campos Sales, Milagres, Pedra Branca, Senador Pompeu e Ubajara. Já localidades como Amontada, Brejo Santo, Granja, Itarema, Jaguaruana e Várzea Alegre convivem com atendimento sobrecarregado e insuficiente.
De acordo com o movimento, a falta de registro civil ultrapassa o âmbito individual e compromete o desenvolvimento econômico e social das regiões mais isoladas. Sem acesso à documentação básica, cidadãos enfrentam obstáculos para realizar atos simples da vida civil, como abrir conta bancária, formalizar casamento ou acessar direitos patrimoniais. Para o grupo, a expansão da Defensoria Pública no interior deve ser tratada como prioridade, diante do impacto direto na garantia de cidadania.