TRF 5º. Nega registro de arma de fogo a cidadão que responde a inquérito policial
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou liminar da 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará, em mandado de segurança, que indeferiu o requerimento de renovação do Certificado de Registro (CR) de arma de fogo de um cidadão que responde a inquérito policial. A decisão manteve o ato administrativo do Chefe do Estado-Maior da 10ª Região Militar, com sede em Fortaleza/CE, que havia negado o pedido com base no artigo 67, II, d, do Decreto nº 10.030/19, que prevê o cancelamento do CR por falta de idoneidade.
O autor da ação, registrado perante o Exército Brasileiro como um Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), alegou que a decisão do Chefe do Estado-Maior deveria ser revista, por violar o princípio da presunção de inocência. Segundo o cidadão, a mera abertura de inquérito policial não poderia ser causa automática e imediata de cancelamento do CR por inidoneidade moral, sendo necessária sentença condenatória transitada em julgado.
Reiterando os fundamentos da decisão de primeira instância, a Quarta Turma do TRF5 destacou que o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade. Conforme prevê o artigo 4º, I, da Lei nº 10.826/03, isso deve ser feito por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e documentos comprobatórios de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal. A mesma exigência é estabelecida pelo Decreto nº 9.847/19, que regulamenta a referida lei.
Em seu voto, o desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, relator do processo, ressaltou que a decisão administrativa da autoridade militar não viola o princípio de presunção de inocência, porque fundamenta-se na previsão legal. De acordo com a legislação que trata da concessão de porta de arma de fogo, o simples fato de responder a inquérito policial é suficiente para que a pessoa seja considerada inidônea, não havendo exigência de condenação com trânsito em julgado.
Processo nº 0813016-74.2021.4.05.0000
Fonte – Comunicação Social – TRF 5ª. Região
