O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta sexta-feira (08/05), com o julgamento histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917. O processo discute a validade da Lei 12.734/2012, que altera a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.
Para o Ceará, o desfecho é de alto impacto financeiro. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de órgãos fazendários indicam que o estado e suas prefeituras podem reaver ou passar a receber cerca de R$ 16 bilhões nos próximos anos, caso a nova regra de partilha seja validada integralmente. Atualmente, os valores estão retidos ou sendo distribuídos sob regras antigas devido a uma liminar que vigora há mais de uma década.
A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, iniciou a fase de votos destacando a necessidade de uma solução que preserve o pacto federativo. O julgamento opõe estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo (que alegam risco de colapso fiscal), a estados não produtores, como o Ceará, que defendem uma distribuição mais equânime das riquezas do subsolo brasileiro.
(Fonte: STF / Direito CE)