Ação contra a Câmara de Guaraciaba do Norte pede suspensão dos pagamentos, devolução de valores e R$ 1 milhão por danos coletivos.
O Ministério Público do Ceará ajuizou ação civil pública para questionar o pagamento de diárias a sete vereadores de Guaraciaba do Norte que residem na zona rural e se deslocam à sede do Município para participar das sessões legislativas.
Segundo o MPCE, os pagamentos estão amparados na Resolução nº 03/2023 da Câmara Municipal. A Promotoria sustenta, porém, que o comparecimento às reuniões integra as atividades regulares do mandato e não configuraria viagem extraordinária a serviço.
Em recomendação divulgada em agosto, o Ministério Público informou ter identificado 390 diárias de R$ 150 concedidas entre 2025 e 31 de julho de 2026. O total liquidado seria de R$ 58,5 mil, dos quais R$ 58,2 mil teriam sido pagos.
Na ação, o MP pede a suspensão e a anulação dos pagamentos, a restituição integral dos valores aos cofres municipais e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Também requer multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Os dados e argumentos são do Ministério Público. Até a divulgação do comunicado, não havia informação sobre decisão judicial nem manifestação da Câmara ou dos vereadores. O número do processo e a íntegra da ação também não foram publicados.