Legislativo Municipal

Câmara Municipal aprova projeto do vereador  Antônio Henrique (PDT) que proíbe nome de condenados por corrupção em órgãos e vias publicas

A Proposta desobriga, ainda, o  cumprimento de 2 anos do falecimento para homenagem na denominação de ruas.

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou extrapauta, na manhã desta quinta-feira, 9, o projeto de lei complementar nº 42/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que garante aos vereadores a possibilidade de denominar oficialmente os logradouros públicos do Município, desobrigando o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas.

Além disso, a proposta do presidente da Câmara Municipal proíbe atribuir e manter a bairros, praças, vias, edifícios públicos, suas dependências e demais logradouros públicos do Município o nome de pessoa condenada por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.