Terras, desmatamento e punição exemplar
O STF decidiu: propriedades rurais com desmatamento ilegal podem ser confiscadas. A medida inédita, que vale para áreas em biomas…
Pejotização e o trabalho sem direitos
O Supremo Tribunal Federal começou a debater a chamada “pejotização”, prática em que profissionais são contratados como pessoas jurídicas para…
Sigilo digital e o alcance do Judiciário
O RE 1.301.250 recoloca em discussão os limites da quebra de sigilo de dados por ordem judicial. O caso, envolvendo…
Maconha, o STF e o limite de 40 gramas
Após anos de espera, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento histórico sobre o porte de maconha para uso pessoal.…
Liberdade de expressão e o novo poder das plataformas
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos marca um divisor…
A Reforma Tributária entra na vida real
Depois de décadas de debates, a Reforma Tributária finalmente começa a sair do papel. Com a promulgação das leis complementares…
Regulação sanitária e o impacto da nova lei dos filmes de celulose
O Brasil publicou a Lei nº 15.923/2025, que regula o uso de filmes de celulose regenerada em contato com alimentos.…
Dados internacionais e a nova fronteira da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encerrou o prazo de adaptação para o uso das cláusulas contratuais-padrão em…
Crianças e adolescentes na era digital: novos deveres das plataformas
O Projeto de Lei da Proteção Digital de Crianças e Adolescentes, aprovado na Câmara, impõe regras inéditas para redes sociais,…
O Brasil e o reconhecimento de decisões estrangeiras
O Supremo Tribunal Federal confirmou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer e executar decisões judiciais estrangeiras no…