Nova ferramenta do TJCE Mobile permite que mulheres de Fortaleza enviem diretamente ao Judiciário pedidos de proteção, relatos, documentos, fotos, vídeos e áudios.
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Fortaleza passaram a contar com uma nova forma de buscar proteção judicial. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou no aplicativo TJCE Mobile uma funcionalidade que permite solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pelo celular.
O serviço elimina, para esse pedido, a necessidade de deslocamento prévio a uma delegacia ou unidade judiciária. Depois de preenchida a solicitação, as informações são encaminhadas diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde o pedido é distribuído para análise judicial.
A ferramenta foi lançada em 21 de setembro, durante a programação comemorativa dos 30 anos do TeleJustiça. Segundo o TJCE, o objetivo é ampliar o acesso à Justiça e facilitar a busca por proteção, especialmente em situações nas quais o deslocamento pode representar uma dificuldade adicional.
Primeiro pedido já chegou à Justiça
A ferramenta não ficou apenas na fase de lançamento. O TJCE informou que, na sexta-feira, dia 25, o 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza recebeu a primeira solicitação realizada pelo TJCE Mobile.
A juíza titular da unidade, Teresa Germana Lopes de Azevedo, destacou, segundo o Tribunal, a qualidade das informações encaminhadas pelo sistema, inclusive imagens, textos e áudios.
Relato pode ser escrito ou gravado
O procedimento foi desenvolvido para permitir que a mulher forneça informações sobre a situação enfrentada e sobre o agressor. O relato pode ser apresentado por escrito ou por áudio.
Também é possível anexar documentos, fotografias e vídeos que possam contribuir para a análise do pedido. A ferramenta admite ainda a indicação de mais de um agressor na mesma solicitação, quando necessário.
Depois do envio, o pedido entra diretamente no PJe, sem etapa intermediária entre o aplicativo e o sistema judicial.
Isso não significa, porém, que a medida protetiva seja concedida automaticamente. O aplicativo é o meio de apresentação do pedido; a concessão depende da análise judicial.
O TJCE informou, durante o lançamento da funcionalidade, que magistradas e magistrados responsáveis têm prazo legal de até 48 horas para analisar o pedido de medida protetiva.
Serviço começa por Fortaleza
Nesta primeira etapa, o recurso está disponível para mulheres atendidas pelos Juizados da Mulher de Fortaleza. A previsão anunciada pelo Tribunal é de expansão gradual para outras comarcas e novas modalidades de proteção.
O TJCE Mobile está disponível para Android e iOS e já oferece outros serviços judiciais, entre eles emissão de certidões, acompanhamento de processos no PJe, pedidos relacionados a conciliação e mediação e autorizações de viagem para crianças e adolescentes.
Segundo o Tribunal, o conteúdo também é compatível com leitores de tela destinados a pessoas com deficiência visual.
Como fazer o pedido
O procedimento informado pelo TJCE envolve baixar o TJCE Mobile, acessar a área de medidas protetivas, preencher os dados pessoais e as informações sobre a ocorrência, anexar os materiais disponíveis e enviar a solicitação para análise judicial.
É necessário apresentar documento de identificação com fotografia.
Para o direitoce.com.br, o aspecto mais relevante da novidade é a mudança no acesso ao Judiciário. A tecnologia cria uma porta digital direta para a apresentação do pedido de proteção, mas preserva a análise humana e judicial necessária à concessão da medida.