Comissões aprovam PL sobre estado de emergência e calamidade pública nos municípios cearenses

As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará realizaram reuniões ordinária, na tarde dessa terça-feira, 21, em formato híbrido, para deliberar sobre quatro projetos de lei de autoria do Governo do Estado e sete de deputados. Entre eles, destaca-se o projeto de lei nº 26/23, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Estado a desenvolver ações e políticas públicas para enfrentar situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios. O PL recebeu três emendas: uma do deputado Carmelo Neto (PL), uma do deputado Agenor Neto (MDB) e do deputado Sargento Reginauro (União).

O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 19/23, que dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.