Proposta prevê ampliar ações para a população e orientar servidores; estratégia estadual já existia desde 2024, inicialmente voltada ao funcionalismo.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Estratégia Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (E3F) e o Programa Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (PGFin).
A proposta prevê a ampliação do acesso à educação financeira no Estado. Segundo o Governo do Ceará, as ações deverão alcançar servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas, além da sociedade em geral. A coordenação ficará com a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), em parceria com a Escola de Gestão Pública do Ceará (EGPCE).
O projeto busca orientar os participantes sobre planejamento e organização das finanças pessoais, fortalecer a capacidade de tomar decisões financeiras e incentivar o consumo sustentável. A prevenção do superendividamento também está entre os objetivos anunciados.
A proposta prevê articulação entre órgãos públicos e a rede de ensino. Entre as medidas descritas pelo Governo estão a possibilidade de incluir conteúdos de educação financeira em componentes eletivos e percursos formativos ligados à Base Nacional Comum Curricular, o incentivo a núcleos gratuitos de apoio financeiro, o estímulo à produção de conhecimento científico e a criação da Semana Estadual de Educação Financeira e Previdenciária. A EGPCE deverá apoiar a implementação do programa e coordenar ações de capacitação.
Estratégia já existia para servidores
A aprovação do PL não marca o início absoluto da educação financeira como política estadual. Em 2024, o Ceará já havia instituído a E3F por decreto, com foco em servidores públicos estaduais civis e militares, aposentados e pensionistas. A novidade anunciada agora é a proposta de ampliar o alcance da estratégia e instituir o PGFin.