O projeto está em tramitação na Câmara e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Em discussão na Câmara dos Deputados, o substitutivo do PL 2.766/2021 acendeu o alerta entre autoridades e entidades de defesa do consumidor durante o Seminário Relações de Consumo em Transformação, realizado na quinta-feira (14), em São Paulo.
A presidente do IPSConsumo, Juliana Pereira, classificou a proposta como um retrocesso. “Depois de 35 anos de Código de Defesa do Consumidor, discutir um retrocesso dessa magnitude exige reação da sociedade”, afirmou.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, foi ainda mais direto: “Esse projeto acaba com a fiscalização dos Procons”. Segundo ele, o texto obriga o órgão a orientar o fornecedor antes de qualquer sanção, mesmo em casos de irregularidades flagrantes, como produtos vencidos. “E se esse produto continuar sendo vendido nesse intervalo?”, questionou.
Morishita criticou ainda a redução do teto das multas e a limitação da capacidade investigativa dos órgãos de defesa, o que, segundo ele, “produz impunidade e deteriora a confiança institucional”.
O ex-diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Góes, alertou que o enfraquecimento dos órgãos fiscalizadores deixa os cidadãos vulneráveis a práticas irregulares que se repetem diariamente no mercado. “Afetam a saúde e a segurança e representam retrocesso com relação a direitos arduamente conquistados”, completou.