Legislativo Estadual

Projeto que trata dos critérios para pagamento precatórios do Fundef tramita na Assembleia Legislativa  

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei 137/22, oriundo do executivo estadual, que  trata dos critérios para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério. O texto destina o pagamento de 60% do montante dos recursos do Fundef aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual, entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.