A Receita Federal do Brasil alterou regras importantes do Simples Nacional e antecipou decisões que afetam milhões de micro e pequenas empresas em todo o país.
A principal mudança é a necessidade de antecipar a escolha pelo regime tributário. Empresas que tradicionalmente decidiam em janeiro agora precisarão se organizar já a partir de setembro de 2026, exigindo maior planejamento financeiro e contábil.
Outra novidade relevante é a possibilidade de “testar” a reforma tributária. Entre janeiro e junho de 2027, empresas poderão optar por recolher os novos tributos IBS e CBS fora do Simples, sem sair do regime, funcionando como uma espécie de fase experimental.
Com isso, a escolha do regime deixa de ser automática e passa a exigir análise criteriosa. Em alguns casos, o novo modelo pode ser mais vantajoso; em outros, não, o que aumenta a responsabilidade do empresário na tomada de decisão.
A regularização de pendências fiscais também ganha mais importância. Empresas que tiverem o ingresso negado no Simples terão prazo de 30 dias para quitar dívidas ou poderão perder a oportunidade de adesão.
O prazo para desistência da opção também foi alterado. Será possível voltar atrás, mas apenas até novembro de 2026, de forma definitiva e irretratável.
Já para novos negócios, há atenção especial: empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 estarão sujeitas a regras diferenciadas, com decisões já impactando o exercício de 2027.
Na prática, as mudanças exigem maior organização dos pequenos empresários, já que a escolha do regime pode impactar diretamente o fluxo de caixa. A reforma tributária começa, assim, a produzir efeitos concretos no dia a dia das empresas, e decisões equivocadas podem resultar em aumento de carga tributária ou dificuldades de regularização.
A Contabilizei, que acompanha há mais de 10 anos a evolução do ambiente tributário brasileiro, atua diretamente nas discussões da reforma por meio de seu programa de Relações Governamentais. A empresa mantém interlocução com a Receita Federal, ministérios e entidades empresariais, além de presença no Congresso Nacional por meio de sua equipe de Relações Institucionais e Governamentais.