A legislação já em vigor em estados como Ceará, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Sul passou a exigir a vinculação automática entre meios de pagamento eletrônico e documentos fiscais, como a NF-e e a NFC-e. A regra determina que transações realizadas por cartão de débito, crédito ou Pix estejam diretamente conectadas à emissão da nota fiscal no momento da venda.
A mudança ocorre em meio à regulamentação da reforma tributária e já começa a impactar o funcionamento do varejo. Além de possíveis alterações na carga fiscal, o novo modelo impõe ajustes operacionais e tecnológicos às empresas, especialmente no controle e registro das operações financeiras.
Um dos mecanismos previstos é o chamado split payment, sistema em que o valor correspondente aos tributos é automaticamente separado no ato da transação e direcionado ao fisco, enquanto o restante segue para o fornecedor. Esse modelo reforça a necessidade de integração entre pagamento e emissão fiscal.
Na prática, a exigência de vincular o código da transação financeira à nota fiscal estabelece um novo padrão de operação. O desafio se intensifica diante do volume de transações no país. Dados do Banco Central indicam que, no primeiro semestre de 2025, o Sistema de Pagamentos Brasileiro registrou 72,5 bilhões de operações, movimentando R$ 59,7 trilhões. O Pix respondeu por mais da metade dessas transações, enquanto carteiras digitais avançaram no comércio eletrônico.
Com a nova regra, pagamento e documento fiscal passam a ser gerados de forma integrada, exigindo maior controle e precisão por parte das empresas. A medida tende a reduzir inconsistências, mas também aumenta a responsabilidade sobre a conformidade das operações, especialmente em ambientes com grande volume de vendas, como o varejo físico e digital.
O avanço das exigências regulatórias acompanha a digitalização dos meios de pagamento e aponta para uma transformação estrutural na forma como empresas registram e conciliam suas operações financeiras e fiscais.