Portaria nº 1.695/2026 determina reforço no Núcleo de Juizados Especiais Adjuntos a partir de 3 de agosto; juíza Geritsa Sampaio Fernandes é designada para integrar a unidade
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nesta quinta-feira (23/07), a Portaria nº 1.695/2026, que amplia a estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 – Juizados Especiais Adjuntos e determina o reforço no quadro de magistrados da unidade, que passará de três para quatro juízas e juízes a partir de 3 de agosto de 2026.
Assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, a norma é mais um passo na estratégia de modernização e eficiência da prestação jurisdicional no Ceará, em linha com a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a estrutura dos Núcleos de Justiça 4.0 seja avaliada periodicamente conforme o volume processual.
Reforço no quadro
Com a ampliação, o Núcleo passa a contar com quatro magistrados(as), medida que visa incrementar a capacidade de tramitação de processos e conferir mais celeridade aos feitos sob a competência dos Juizados Especiais Adjuntos.
A juíza Geritsa Sampaio Fernandes, titular da 1ª Turma Recursal, foi designada para integrar o Núcleo, sem prejuízo de suas demais atribuições. Ela se soma aos magistrados já nomeados pela Portaria nº 74/2025, que instalou a unidade e estabeleceu o funcionamento em etapas progressivas.
Redistribuição equitativa por sorteio eletrônico
A portaria determina a redistribuição interna dos processos em tramitação de forma equitativa entre todos os gabinetes, por meio de sorteio eletrônico realizado no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) , garantindo o equilíbrio da carga processual.
A operação ficará a cargo da Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial e da Secretaria de Governança Institucional (Segov) , que adotarão as providências necessárias.
Coordenação e suporte
A coordenação do Núcleo permanece sob a responsabilidade do(a) magistrado(a) atualmente designado(a), podendo ser prorrogada ou substituída por ato da Presidência.
O juiz coordenador também promoverá o redimensionamento da distribuição interna dos Assistentes de Apoio Judiciário (DAJ-4) lotados na unidade, assegurando atendimento equilibrado a todos os gabinetes. Caberá ainda à Presidência do TJCE vincular juízes leigos e estagiários de pós-graduação em número suficiente para o adequado funcionamento do Núcleo.
Infraestrutura tecnológica
A criação do novo gabinete nos sistemas processuais e administrativos será realizada conjuntamente pela Secretaria de Governança Institucional (Segov) , Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e a Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial.
Os acessos aos sistemas corporativos do CNJ deverão ser solicitados à Corregedoria-Geral da Justiça pelo e-mail acessoscgj@tjce.jus.br.
A expansão da Justiça 4.0 no Ceará
A Justiça 4.0 é um modelo de prestação jurisdicional instituído pelo CNJ que permite a atuação descentralizada de magistrados, com uso intensivo de tecnologia, inteligência artificial e automação. No Ceará, o Núcleo de Justiça 4.0 – Juizados Especiais Adjuntos foi criado pela Lei Estadual nº 18.781/2024 e regulamentado pela Resolução do TJCE nº 13/2024.
A portaria publicada em 23/07 representa a quinta etapa de expansão do projeto, que já vinha sendo implementado de forma gradual desde janeiro de 2025, quando a primeira etapa foi instalada pela Portaria nº 74/2025. A quarta etapa havia sido instituída pela Portaria nº 1.517/2026, de 13 de julho, ampliando a área de atuação com recebimento de casos novos e redistribuição de processos.
A expansão do PJe para o Núcleo de Justiça 4.0 também foi iniciada em 24 de julho, com a implantação dos fluxos do sistema eletrônico na unidade, conforme cronograma do TJCE.
Fonte: TJCE — Portaria nº 1.695/2026 (DJEA 23/07/2026).