Quatro portarias publicadas no DJEA de 6 de maio atualizam a remuneração de profissionais que atuam desde o acolhimento a vítimas no CEAV até perícias técnicas complexas, mediação de conflitos e elaboração de sentenças nos Juizados Especiais
Por Editoria DireitoCE | 19 de maio de 2026
🔴 A decisão
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) do dia 6 de maio de 2026, um conjunto de quatro portarias — de nº 967 a 970/2026 — que promovem a revisão geral dos valores pagos a profissionais que atuam como auxiliares do Poder Judiciário estadual. O reajuste entra em vigor no próximo 1º de junho de 2026 e alcança sete categorias profissionais que desempenham funções essenciais à prestação jurisdicional.
A medida é assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e tem como fundamento legal a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
🟠 Portaria nº 967/2026 — Psicólogos e assistentes sociais do CEAV
A portaria define os honorários devidos aos profissionais que atuam no Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza (CEAV) , unidade criada em julho de 2024 que já acumula 745 atendimentos em 2025, segundo balanço divulgado pelo tribunal.
Valores fixados:
| Atividade | Valor |
|---|---|
| Relatório Circunstanciado de Atendimento Especializado (até 1h) | R$ 110,00 |
| Termo de Ausência por não comparecimento da vítima | R$ 22,00 |
Para atendimentos com duração superior ou inferior a 1 hora, o pagamento é proporcional por minuto.
O CEAV de Fortaleza atendeu 152 vítimas diretas e indiretas em 2025, realizou 253 encaminhamentos para a rede de serviços (jurídicos, médicos, psicológicos, sociais e previdenciários) e promoveu 136 articulações de rede com outras instituições. A equipe multidisciplinar — composta por psicologia, serviço social e direito — também prestou suporte emocional em 50 audiências do Tribunal do Júri. O índice de satisfação atingiu 98,6% (72 de 73 avaliações positivas).
Além da unidade de Fortaleza, o CEAV está presente nas comarcas de Russas e Senador Pompeu, e uma nova unidade foi criada em outubro de 2024 para atender a região do Cariri, com sede no Crato. Em junho de 2026, o centro completará dois anos de funcionamento com um seminário comemorativo na Esmec.
🟡 Portaria nº 968/2026 — Peritos, tradutores, intérpretes e entrevistadores forenses
A portaria atualiza a tabela de honorários dos profissionais que prestam apoio técnico especializado a magistrados na tomada de decisões judiciais. A nova tabela substitui a Portaria nº 1.218/2025, que vigorou de junho de 2025 a maio de 2026, e a Portaria nº 320/2024, que esteve em vigor de fevereiro de 2024 a maio de 2025.
Tabela vigente (2025) — principais valores de referência:
| Especialidade | Natureza da perícia | Valor máximo | Com majoração (3x) |
|---|---|---|---|
| Economia/Contábeis | Revisional bancária (até 4 contratos) | R$ 561,87 | R$ 1.685,61 |
| Revisional bancária (+4 contratos) | R$ 956,70 | R$ 2.870,10 | |
| Dissolução de sociedades | R$ 1.260,42 | R$ 3.781,26 | |
| Engenharia | Avaliação de imóvel rural | R$ 804,84 | R$ 2.414,52 |
| Demarcatória | R$ 1.321,16 | R$ 3.963,48 | |
| Insalubridade/periculosidade | R$ 561,87 | R$ 1.685,61 | |
| Medicina/Odontologia | Interdição/DNA/Danos físicos | R$ 785,33 | R$ 2.355,99 |
| Psicologia | Perícia psicológica | R$ 628,26 | R$ 1.884,78 |
| Serviço Social | Estudo social | R$ 628,26 | R$ 1.884,78 |
| Entrevistadores forenses | Depoimento especial | R$ 471,20 | R$ 1.413,60 |
| Tradução/Interpretação | Tradução (até 3 laudas) | R$ 104,71 | R$ 314,13 |
| Interpretação (até 3h) | R$ 261,78 | R$ 785,34 |
Em casos extraordinários, os valores podem ser elevados em até 3 vezes mediante decisão fundamentada, considerando: grau de zelo e especialização, complexidade da matéria, local da prestação, tempo exigido e peculiaridades locais.
IME (Instituto de Medicina Legal): perícias em ações acidentárias (INSS) e ações de competência da Justiça Federal delegada seguem o mesmo padrão de honorários.
Os valores da nova tabela de 2026 (Portaria nº 968/2026) ainda não foram divulgados na íntegra — o anexo único está disponível no DJEA de 6 de maio de 2026 e pode ser consultado no site do TJCE.
🟢 Portaria nº 969/2026 — Juízes leigos
A portaria fixa a retribuição financeira dos juízes e juízas leigos que atuam nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, além das Turmas Recursais.
Valores fixados:
| Ato homologado | Valor |
|---|---|
| Projeto de sentença de AIJ presidida pelo juiz leigo | R$ 101,78 |
| Termo de acordo lavrado em AIJ presidida pelo juiz leigo | R$ 101,78 |
| Projeto de sentença de julgamento antecipado | R$ 72,70 |
| Termo de acordo em sessão de conciliação conduzida pelo juiz leigo | R$ 72,70 |
| Minuta de voto (inclusive agravo interno) | R$ 72,70 |
| Decisão monocrática nas Turmas Recursais | R$ 72,70 |
Segundo dados do TJCE, 138 juízes leigos atuavam no Sistema de Juizados Especiais em 2024. No primeiro trimestre daquele ano, foram homologados 21.145 atos processuais — um crescimento de 40,95% em relação ao mesmo período de 2023. Desde a instituição do programa, em meados de 2019, os juízes leigos já homologaram mais de 230 mil atos processuais.
Para se tornar juiz leigo, é necessário: nível superior em Direito, inscrição ativa na OAB e, no mínimo, dois anos de experiência jurídica. A última seleção pública ocorreu em 2022.
🔵 Portaria nº 970/2026 — Mediadores, conciliadores e Justiça Restaurativa
Atualiza a remuneração de mediadores, conciliadores, facilitadores da Justiça Restaurativa e expositores das oficinas de parentalidade e divórcio, profissionais vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) .
O Nupemec completou 15 anos de atuação em março de 2026, em solenidade na Esmec que contou com o lançamento do selo “Concilia +, menos conflito, mais solução” . O programa “Pontes de Consenso” já implantou salas de conciliação em cinco comarcas (Irauçuba, Itapajé, Ocara, Paraipaba e Maracanaú), em parceria com as prefeituras locais.
A formação e o cadastro de conciliadores e mediadores são coordenados pelo Nupemec. Para atuar na Justiça Restaurativa, é necessária capacitação pela Esmec ou por órgãos habilitados, com credenciamento no Sistema de Gestão de Auxiliares da Justiça (SGAJ). Em 2026, foi aberto novo edital para curso de formação.
⚪ Impacto prático
O reajuste atinge diferentes áreas da atividade jurídica no Ceará:
Para a advocacia:
- Perícias técnicas: os honorários revisados impactam diretamente o valor das provas periciais deferidas em ações cíveis, previdenciárias e acidentárias. Nos casos de gratuidade da justiça, o Estado arca com o pagamento, que segue a tabela oficial
- Indicação de peritos: advogados que indicam assistentes técnicos precisam conhecer a tabela vigente para calibrar expectativas de honorários
- Juizados Especiais: a retribuição dos juízes leigos influencia a disponibilidade de profissionais para atuar nas unidades, impactando indiretamente a celeridade processual
Para as instituições:
- O CEAV Fortaleza, que completa 2 anos em junho de 2026, terá a remuneração de sua equipe multiprofissional padronizada, permitindo a continuidade e expansão do atendimento a vítimas
- O Nupemec, com 15 anos de existência, mantém a política de incentivo à solução consensual de conflitos, que já conta com salas de conciliação no interior e parcerias com grandes litigantes (bancos, planos de saúde, concessionárias)
Para os profissionais:
- Psicólogos, assistentes sociais e entrevistadores forenses que atuam no CEAV e no Nudepe (depoimento especial de crianças e adolescentes) passam a contar com valores oficialmente fixados
- Peritos de todas as especialidades — de contábeis a engenharia — têm reajuste após um ano da tabela de 2025
📋 Guia de credenciamento
| Categoria | Onde se credenciar | Contato |
|---|---|---|
| Peritos, tradutores, intérpretes | tjce.jus.br/credenciamento-peritos — Sistema Siper | DSJA: (85) 98238-6039 / dsja@tjce.jus.br |
| Entrevistadores forenses | Nudepe — capacitação obrigatória via edital | tjce.jus.br/depoimentos-especiais |
| Conciliadores e mediadores | Nupemec — curso de formação + cadastro | tjce.jus.br/nupemec |
| Justiça Restaurativa | Capacitação Esmec + credenciamento SGAJ | sgaj.tjce.jus.br |
| Juízes leigos | Seleção pública (última: 2022) | TJCE |
🔗 Para consultar os atos na íntegra
- Portaria nº 967/2026 (CEAV): DJEA — matéria 169820
- Portaria nº 968/2026 (Peritos — Tabela 2026): DJEA — matéria 169881
- Portaria nº 969/2026 (Juízes leigos): DJEA — matéria 169874
- Portaria nº 970/2026 (Mediadores/Conciliadores): DJEA — matéria 169875
O reajuste ocorre às vésperas da IV Semana Estadual de Conciliação e Mediação, programada para 15 a 19 de junho de 2026, conforme Portaria nº 18/2026 da Corregedoria-Geral de Justiça — evento que deve mobilizar os 15 CEJUSCs do estado.
Atualmente, o programa “Pontes de Consenso” mantém salas de conciliação em cinco comarcas do interior (Irauçuba, Itapajé, Ocara, Paraipaba e Maracanaú), em parceria com as prefeituras locais.