Justiça fixa indenização de R$ 15 mil por danos morais após sepultamento de jovem como indigente
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe que sofreu grave abalo emocional após falha na identificação do corpo de seu filho no Instituto Médico Legal (IML).
De acordo com o acórdão, o jovem morreu em circunstâncias que demandaram encaminhamento ao IML para os procedimentos legais de identificação. No entanto, em razão de falhas atribuídas ao serviço estatal, o corpo não foi corretamente identificado e acabou sendo sepultado como indigente.
A mãe da vítima somente tomou conhecimento do ocorrido posteriormente, quando buscava informações sobre o paradeiro do filho. A situação impediu que a família realizasse os atos fúnebres e as despedidas tradicionais, agravando o sofrimento emocional decorrente da perda.
Ao analisar o caso, os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público entenderam que houve falha na prestação do serviço público, caracterizando responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Segundo o colegiado, a identificação correta de corpos sob custódia estatal constitui dever essencial da administração pública, especialmente em órgãos responsáveis por perícias e medicina legal. A omissão ou erro nesse procedimento pode causar danos morais significativos aos familiares da vítima.
Indenização
O Tribunal manteve a condenação do Estado ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais à mãe do jovem.
Para os magistrados, o valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ocorrido e o sofrimento experimentado pela autora da ação.
Responsabilidade do Estado
A decisão reforça entendimento consolidado da jurisprudência brasileira segundo o qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes ou por falhas na prestação de serviços públicos.
No caso concreto, o erro na identificação do corpo foi considerado suficiente para caracterizar o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa individual de servidores.
Repercussão
Especialistas destacam que a decisão evidencia a importância dos protocolos de identificação humana adotados pelos órgãos de perícia oficial, especialmente em situações envolvendo desaparecimento, morte violenta ou corpos sem documentação.
A correta identificação não possui apenas relevância administrativa, mas também dimensão humanitária e jurídica, assegurando às famílias o direito à informação, ao luto e à dignidade pós-morte.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).