Aqui estão 10 das principais notícias jurídicas e legislativas do Ceará, ocorridas na  semana vai do dia 04 a 11 de agosto de 2024

*Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024: O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o PLOA de 2024, que estima a receita e fixa as de11 legislação voltasse a vigorar