Em nota técnica o Ministério Público Cearense informa que estudantes não vacinados podem continuar na escola

Na Nota Técnica, o MPCE salienta que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Além disso, é dever dos genitores, tutores e/ou responsáveis legais promover todas as atividades a fim de que as crianças sejam vacinadas, garantindo seus direitos fundamentais e afastando os processos de responsabilização previstos em lei.