O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) concluiu a análise do processo de desestatização nº 19982/2026-6, referente à concessão administrativa dos serviços de esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) em 104 municípios.
A análise envolve os blocos remanescentes que não foram arrematados na modelagem original da concessão, examinada anteriormente pelo Tribunal no processo nº 03159/2026-9.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Valdomiro Távora, e acolheu as conclusões apresentadas pela equipe técnica do TCE Ceará.
De acordo com as informações do processo, o Tribunal reconheceu que o novo projeto e o edital mantiveram a aderência da Cagece às adequações que haviam sido apontadas anteriormente pela Corte de Contas na análise do projeto e do edital da concessão administrativa originária.
A decisão, portanto, conclui uma nova etapa da fiscalização exercida pelo TCE Ceará sobre a modelagem da concessão dos serviços de esgotamento sanitário.
Os blocos agora analisados correspondem aos municípios que permaneceram fora da contratação na modelagem original.