Na foto, o deputado cearense Domingos Neto (PSD), relator do projeto
Proposta de autoria do TST prevê 5 vagas de juiz substituto, 31 de analista e 15 de técnico judiciário, com impacto orçamentário de R$ 12,3 milhões; relator é o deputado cearense Domingos Neto (PSD)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sediado em Fortaleza. A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o PL prevê a criação de:
- 5 cargos de juiz do trabalho substituto
- 31 cargos de analista judiciário
- 15 cargos de técnico judiciário
O impacto orçamentário estimado é de R$ 12,3 milhões, com previsão de recursos no Orçamento da União, conforme atestou a Comissão de Finanças e Tributação, que já aprovou o projeto em maio deste ano.
🔴 Relatoria cearense
Na CCJ, o colegiado acolheu o parecer do relator, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação do texto. Em sua manifestação, o parlamentar destacou a necessidade da medida:
“A proposta é oportuna, necessária e proporcional à realidade da prestação jurisdicional trabalhista no estado do Ceará. O TRT da 7ª Região tem enfrentado expressivo aumento da demanda judicial, sem a correspondente expansão do seu quadro de pessoal, fator que compromete a duração razoável de cada processo.”
Antes da CCJ, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do também deputado cearense José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que confirmou a compatibilidade orçamentária da proposta.
🔴 Justificativa
Segundo o TST, autor da proposta, a criação dos cargos é necessária para adequar a estrutura administrativa do TRT-7 a parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tribunal informa que novas unidades foram abertas em 2011 e 2012 sem o correspondente reforço no quadro de servidores, gerando um déficit estrutural que se agravou com o aumento da demanda judicial nos últimos anos.
O TRT-7, responsável por toda a Justiça do Trabalho no estado do Ceará, tem registrado crescimento expressivo no número de processos, o que sobrecarrega magistrados e servidores e compromete a celeridade processual — direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
🔴 Tramitação
O PL 8332/15 segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
Somente após a conclusão de todo o processo legislativo os cargos poderão ser efetivamente implantados, com a realização de concursos públicos ou provimentos.
🔴 Impacto para a advocacia e a sociedade
A aprovação do projeto representa um reforço na estrutura da Justiça do Trabalho no Ceará, com impacto direto na celeridade processual e na qualidade da prestação jurisdicional. Para a advocacia trabalhista, a ampliação do quadro significa processos mais rápidos, pautas de audiência menos congestionadas e maior previsibilidade nas decisões.