Por Sabino Henrique
A semana que se encerra deixa um recado amargo para aqueles que ainda acreditam na elasticidade infinita dos cofres públicos. Na última quarta-feira (06/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas barrou a criação de novos “penduricalhos” e gratificações sem base legal, como subiu o tom em uma escala poucas vezes vista: o descumprimento agora pode levar gestores diretamente à prisão.
Para o leitor do DireitoCE, a mensagem é clara: a era do “jeitinho” orçamentário está sob cerco. A decisão atinge em cheio a prática de mascarar aumentos salariais sob o manto de indenizações e verbas acessórias que, na prática, burlam o teto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Plenário foi unânime ao entender que a criação de rubricas sem transparência e o pagamento de gratificações sem lei específica configuram não apenas improbidade, mas crime de desobediência e prevaricação. O que muda agora? O monitoramento será em tempo real pelos Tribunais de Contas, com canal direto para o Ministério Público.
Vivemos um momento de ajuste fiscal severo. Enquanto a União libera recursos estratégicos para infraestrutura e desenvolvimento — como os R$ 15 milhões destinados ao BNB e às Docas-CE nesta semana —, o Judiciário sinaliza que não haverá tolerância com o dreno de recursos para privilégios corporativos.
A moralidade administrativa deixou de ser um conceito abstrato de livros de doutrina para se tornar uma ordem de execução imediata. O gestor que assinar o empenho de uma verba “penduricalho” amanhã, poderá estar respondendo criminalmente antes do próximo domingo.
O Direito não é estático, mas há princípios que deveriam ser imutáveis. O STF, desta vez, agiu como o zelador de uma casa que estava com as portas abertas demais. Resta saber se o sistema político-administrativo terá a sobriedade de aceitar os novos limites ou se tentará encontrar novas brechas em um muro que, agora, tem arame farpado.