75% dos Pareceres Prévios do TCE são seguidos pelas Câmaras Municipais

Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará indica que o nível de aderência aos Pareceres Prévios, emitidos pelo TCE, sobre contas de Prefeitos (as) junto às Câmaras Municipais é de 75%. O estudo, da Secretaria de Sessões, levou em consideração as Contas de Governo apreciadas pela Corte de Contas durante janeiro de 2020 a maio de 2023, por representante do Poder Executivo, a partir de informações da base de dados e registros do Tribunal.

De acordo com o secretário de Sessões, Frank Martins, o estudo teve o intuito de demonstrar a aderência do Poder Legislativo à opinião técnica do TCE Ceará, bem como o quantitativo de Câmaras Municipais que cumpriram com o dever de julgar as respectivas Contas de Governo após a notificação de emissão de Parecer Prévio do Tribunal.

Saiba mais

O exame das Contas de Governo constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos e do desempenho da estrutura administrativa. A Corte de Contas apresenta seu entendimento sobre os atos realizados, enviando o Parecer Prévio para a respectiva Câmara Municipal, a quem cabe julgar as Contas do Prefeito.

A Câmara Municipal só pode contrariar a decisão do TCE Ceará por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros (art.4