Relação reúne 3.441 processos, mas inclusão de nome não significa inelegibilidade automática.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) encaminhou à Justiça Eleitoral uma lista com 2.546 gestores e ex-gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos.
A relação reúne 3.441 processos referentes aos municípios cearenses e ao Estado do Ceará. O levantamento foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e à Procuradoria Regional Eleitoral.
Os ofícios foram assinados pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, e encaminhados, no dia 13 de agosto, à presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, e ao procurador regional eleitoral no Ceará, Celso Costa Lima Verde Leal.
Segundo Rholden Queiroz, o encaminhamento cumpre uma obrigação legal e amplia o acesso da sociedade às informações sobre a administração pública.
“Ao disponibilizar a lista aos órgãos eleitorais, o TCE Ceará não apenas cumpre um dever legal, mas assegura ao cidadão o acesso a dados transparentes e confiáveis, permitindo que cada eleitor escolha seus representantes de forma consciente e segura”, afirmou.
Lista não determina inelegibilidade
A inclusão do nome de um gestor na relação não significa que ele esteja automaticamente impedido de disputar as eleições. Cabe à Justiça Eleitoral analisar individualmente cada caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos na legislação para eventual declaração de inelegibilidade.
O TCE Ceará também informa se houve imputação de débito ao gestor. O dado serve de subsídio à análise da Justiça Eleitoral sobre a incidência das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.
De acordo com o artigo 11, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto dos anos eleitorais, a relação das pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível.
A legislação ressalva os casos em que exista decisão judicial favorável ao interessado.
Processos passaram por revisão
O secretário de Sessões do TCE Ceará, Frank Martins, informou que a elaboração da relação envolve a conferência dos nomes e dos processos julgados pelo Tribunal.
“A nossa equipe elabora a relação com extremo zelo, cuidado e rigorosas revisões, contando ainda com o valioso apoio de outros setores do Tribunal”, declarou.
A lista completa pode ser consultada no portal do TCE Ceará, no caminho Jurisdicionado → Contas Irregulares.